LEI N° 2656/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2656-2024.pdf)LEI N° 2656-2024.pdf Clea Mara Gomes800 kB25/04/2024 09:18

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.