LEI N° 2649/2024 - Altera a Lei n° 2.511, de 17/07/2023

SÚMULA. Altera a Lei n° 2.511, de 17/07/2023, e dá outras providências.

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LEI N° 2649-2024.pdf		Clea Mara Gomes	331 kB	01/04/2024 08:37

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