SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel e bens móveis em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2581-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 1229 kB | 29/11/2023 15:27 |