SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel, em Regime Partilhado de Permissão de Uso, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2567-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 794 kB | 09/11/2023 17:27 |