SÚMULA: AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2566-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 877 kB | 09/11/2023 17:25 |