SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências
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LEI N° 2528/2023
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SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | Clea Mara Gomes | 7962 kB | 04/09/2023 17:04 |
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