SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2513-2023.pdf | Rafaela - SoftSul | 740 kB | 19/07/2023 14:07 |