| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2504-2023.pdf | Rafaela - SoftSul | 848 kB | 12/07/2023 17:34 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis (equipamentos), para o desenvolvimento de atividades agroindustrial, buscando o incentivo ao turismo rural, em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.