| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2503-2023.pdf | Rafaela - SoftSul | 801 kB | 12/07/2023 17:33 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o prazo da cedência de imóvel em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.