Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder e receber servidor (a) efetivo (a) de outro Município, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2502-2023.pdf | Rafaela - SoftSul | 840 kB | 12/07/2023 17:33 |