LEI N° 2483/2023

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2483-2023.pdf)LEI N° 2483-2023.pdf Clea Mara Gomes444 kB29/05/2023 13:48

SÚMULA. Altera o inciso V do artigo 31, e o § 1° do artigo 35 da Lei Municipal n° 2453, de 21/03/2023, e dá outras providências