Leis

Arquivos em anexo

Arquivo	Descrição	Criador	Tamanho do Arquivo	Modificado em
LEI N° 2480-2023.pdf		Clea Mara Gomes	396 kB	17/05/2023 16:30

SÚMULA. Acrescenta dispositivo na Lei 2150, de 19/10/2021, e dá outras providências.