| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2467-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 746 kB | 20/04/2023 17:09 |
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar permissão de uso para a instalação de placas de publicidade no canteiro central da Avenida Brasil, e dá outras providências.