| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2462-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 836 kB | 05/04/2023 15:10 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.