SÚMULA. Altera a destinação de imóvel, passando para bem de uso comum do povo, cria Rua, e dá outras providências
Leis
LEI N° 2457/2023
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI N° 2457-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 742 kB | 22/03/2023 16:42 |
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel, passando para bem de uso comum do povo, cria Rua, e dá outras providências
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