| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2453-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 8488 kB | 22/03/2023 16:34 |
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como, reconhece e valida o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, e dá outras providências.