LEI N° 2452/2023

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2452-2023.pdf)LEI N° 2452-2023.pdf Clea Mara Gomes875 kB22/03/2023 16:31

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.