| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2450-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 813 kB | 16/03/2023 15:38 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em Regime Partilhado de Permissão de Uso, e dá outras providências