LEI N° 2441/2023

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2441-2023.pdf)LEI N° 2441-2023.pdf Clea Mara Gomes464 kB07/03/2023 09:01

SÚMULA. Altera o caput do art. 10 da Lei Municipal n° 2372, de 25/10/2022, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder bolsa auxilio para menores que serão adotados por família norte americana, e dá outras providências.