LEI N° 2439/2023

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2439-2023.pdf)LEI N° 2439-2023.pdf Clea Mara Gomes850 kB16/02/2023 14:09

Súmula: Cria e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1561/2017, combinada com as Leis Municipais n°s 2043/2021 e 2299/2022, e dá outras providências.