Súmula: Cria e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1561/2017, combinada com as Leis Municipais n°s 2043/2021 e 2299/2022, e dá outras providências.
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LEI N° 2439/2023
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI N° 2439-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 850 kB | 16/02/2023 14:09 |
Súmula: Cria e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1561/2017, combinada com as Leis Municipais n°s 2043/2021 e 2299/2022, e dá outras providências.
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