| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2433-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 714 kB | 10/02/2023 16:01 |
SÚMULA — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição no anexo I da Lei Municipal n° 2283/2022 de 31/05/2022 que estabeleceu nova sistemática para o pagamento do Adicional de Insalubridade aos servidores do Município, e dá outras providências.