SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2419-2023.pdf | Rafaela - SoftSul | 413 kB | 24/01/2023 13:44 |