| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2416-2023.pdf | Rafaela - SoftSul | 5484 kB | 24/01/2023 13:42 |
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, função gratificada, constantes dos anexos I, II, III, IV, e V,
com exceção aos agentes políticos, profissionais do magistério, e dá outras providências.