| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2413-2023.pdf | Rafaela - SoftSul | 429 kB | 24/01/2023 13:39 |
SÚMULA — Altera a quantidade de vagas e a remuneração do programa de estágios constante da Lei n° 1281/15, com a alteração da Lei n° 1610/17, e dá outras previdências