Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder e receber servidor (a) efetivo (a) de outro Município, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2403-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 16/12/2022 17:02 |