| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI N° 2399-2022.pdf | Rafaela - SoftSul | 1866 kB | 08/12/2022 09:04 |
Súmula: Autoriza a regularização fundiária através do "Programa Moradia Legal", da ocupação incidente em área pública do Município de Três Barras do Paraná/PR, e dá outras providências.