SÚMULA: Estabelece a forma de arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de programa ou convênio junto a SANEPAR, e dá outras providências.
Leis
LEI N° 2389/2022
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI N° 2389-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 834 kB | 30/11/2022 15:21 |
SÚMULA: Estabelece a forma de arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de programa ou convênio junto a SANEPAR, e dá outras providências.
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