SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação, com o Tribunal de Justiça do Paraná, para a execução do Programa Moradia Legal, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2378-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 09/11/2022 14:06 |