LEI N° 2371/2022

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2371-2022.pdf)LEI N° 2371-2022.pdf Clea Mara Gomes3251 kB26/10/2022 11:03

Súmula. Cria cargo, especifica as atribuições, consolida os anexos da Lei n° 195/2010 com redação dada pela Lei n° 2260, de 10/05/2022 e dá outras providências.