| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2347-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 858 kB | 21/09/2022 14:04 |
SÚMULA. Altera o anexo IV da Lei 213912021 de 28/09/2021, que dispõe sobre o Serviço Público de Táxi, e dá outras providências.
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LEI N° 2347/2022
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