| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2330-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 969 kB | 24/08/2022 15:40 |
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de afrodescendentes no serviço público municipal em cargos efetivos, e dá outras providências.