SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
Leis
LEI N° 2327/2022
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI N° 2327-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 3475 kB | 24/08/2022 15:27 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
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