LEI N° 2319/2022

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2319-2022.pdf)LEI N° 2319-2022.pdf Clea Mara Gomes373 kB10/08/2022 15:41

SÚMULA: Altera o § 3° do artigo 1° da Lei Municipal n° 1254/15, de 22/05/2015, que acrescentou dispositivo a Lei n° 085/94, e dá outras providências