SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo indenizar proprietários de imóveis rurais onde foi extraído cascalho, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2312-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 03/08/2022 15:50 |