LEI N° 2301/2022

SÚMULA. Dispõe sobre a destinação de imóvel rural, para fim urbano, e dá outras providências.

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2301-2022.pdf)LEI N° 2301-2022.pdf Rafaela - SoftSul0 kB14/07/2022 11:31