LEI N° 2301/2022

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (LEI N° 2301-2022.pdf)LEI N° 2301-2022.pdf Rafaela - SoftSul959 kB14/07/2022 11:31

SÚMULA. Dispõe sobre a destinação de imóvel rural, para fim urbano, e dá outras providências.