SÚMULA. Dispõe sobre a destinação de imóvel rural, para fim urbano, e dá outras providências.
Leis
LEI N° 2301/2022
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI N° 2301-2022.pdf | Rafaela - SoftSul | 959 kB | 14/07/2022 11:31 |
SÚMULA. Dispõe sobre a destinação de imóvel rural, para fim urbano, e dá outras providências.
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