Leis

Arquivos em anexo

Arquivo	Descrição	Criador	Tamanho do Arquivo	Modificado em
LEI N° 2300-2022.pdf		Rafaela - SoftSul	910 kB	14/07/2022 11:31

SÚMULA. Dispõe sobre a destinação de imóvel rural, para fim urbano, e dá outras providências.