LEI N° 2299/2022

Súmula: acrescenta dispositivo na Lei Municipal n° 2043/2021 de 10/02/2021, que criou dispositivo a Lei no 1561/2017 de 13/01/2017, e dá outras providências.

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2299-2022.pdf)LEI N° 2299-2022.pdf Clea Mara Gomes0 kB28/06/2022 11:34