Súmula: acrescenta dispositivo na Lei Municipal n° 2043/2021 de 10/02/2021, que criou dispositivo a Lei no 1561/2017 de 13/01/2017, e dá outras providências.
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LEI N° 2299/2022
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI N° 2299-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 414 kB | 28/06/2022 11:34 |
Súmula: acrescenta dispositivo na Lei Municipal n° 2043/2021 de 10/02/2021, que criou dispositivo a Lei no 1561/2017 de 13/01/2017, e dá outras providências.
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