SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a melhoria da obra cedida em regime de comodato para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná APAE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.722.514/0001-86, com sede na Rua Nereu Ramos S/N, na cidade de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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LEI N° 2295/2022
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