| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2278-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 428 kB | 27/05/2022 10:34 |
SÚMULA. Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 2192/2021, de 14/12/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e do artigo 9°, inciso I, alíneas "f" e "s" da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.