SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo indenizar servidores da Secretaria de Educação e Cultura, que tiveram suas gratificações suspensas, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2269-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 18/05/2022 14:17 |