SÚMULA: Concede aumento e reposição salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2261-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 11/05/2022 10:51 |