| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2260-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 5159 kB | 11/05/2022 10:48 |
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento e reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, função gratificada, constantes dos anexos I, II, III, IV, e V, com exceção aos agentes políticos, profissionais do magistério, e dá outras providências.