LEI N° 2248/2022

SÚMULA. Altera os Parágrafos 3 0 e 4° do artigo 2°, o art. 4° e o art. 5° da Lei Municipal n° 2128/2021, de 15/09/2021, e dá outras providências.

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2248-2022.pdf)LEI N° 2248-2022.pdf Clea Mara Gomes0 kB20/04/2022 10:35