SÚMULA. Altera os Parágrafos 3 0 e 4° do artigo 2°, o art. 4° e o art. 5° da Lei Municipal n° 2128/2021, de 15/09/2021, e dá outras providências.
Leis
LEI N° 2248/2022
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SÚMULA. Altera os Parágrafos 3 0 e 4° do artigo 2°, o art. 4° e o art. 5° da Lei Municipal n° 2128/2021, de 15/09/2021, e dá outras providências.
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | Clea Mara Gomes | 0 kB | 20/04/2022 10:35 |
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