| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2235-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 324 kB | 28/03/2022 10:31 |
SÚMULA: Altera o § 2° da Lei Municipal n° 2003/2020, de 22/09/2020, que autorizou o Município a efetuar compensação de benfeitorias feitas em imóvel público com dívida de financiamento denominado FUNDETEB, e dá outras providências.