Súmula: Concede complementação salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, para aqueles que têm vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2231-2022.pdf | Rafaela - SoftSul | 0 kB | 18/03/2022 10:09 |