LEI Nº 2213/2022

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (LEI 2213-2022.pdf)LEI 2213-2022.pdf Rafaela - SoftSul980 kB27/01/2022 09:32

Súmula : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria" com a entidade "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná" para repasse de materiais e ou/ serviços do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE, Merenda Escolar (PNAE), e dá outras providências.