Súmula : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar os valores suspensos temporariamente a aplicação da Lei Municipal n° 2062/2021 de 17/03/2021, que concedeu reposição salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação salarial para aqueles que possuíam vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores, e dá outras providências.