| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI 2205-2022.pdf | Rafaela - SoftSul | 447 kB | 18/01/2022 08:43 |
Súmula : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar os valores Suspensos temporariamente a aplicação da Lei Municipal n° 2063/2021, de 10/03/2021, que concedeu reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, constantes dos anexos I, II, III, IV, e V, com exceção aos agentes políticos, profissionais do magistério e cargos em comissão, e dá outras providências.