Súmula. Cria Órgão de Assessoramento dentro da estrutura administrativa, altera o artigo 3 0 e 40 e os anexos -I- e -II- Lei Municipal n° 1688/17, de 28/12/2017, e suas alterações, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2199-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 10/01/2022 10:46 |