Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos autos de ação de cobrança, e dá outras providências.
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LEI Nº 2189/2021
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI N° 2189-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 387 kB | 10/12/2021 09:36 |
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos autos de ação de cobrança, e dá outras providências.
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