Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos autos de ação de cobrança, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI N° 2189-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 10/12/2021 09:36 |